Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-653.047/2000.4

PROC. Nº TST-E-RR-653.047/2000.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
LBC/md/iz  

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA.  DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. Desnecessária a verificação da periculosidade mediante perícia, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando incontroverso nos autos que a reclamada pagava espontaneamente o respectivo adicional, reconhecendo, de modo irrefutável, o labor em condições de risco. Precedentes desta Corte uniformizadora. 
2. Afigura-se plenamente aplicável aos recursos de embargos interpostos antes do advento da Lei nº 11.496/2007 o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, impeditiva da veiculação de embargos, por divergência, contra decisão mediante a qual não se conhece de recurso de revista. Exige-se, para tanto, nos termos do referido precedente, a demonstração de inequívoca violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
3. Recurso de embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-653.047/2000.4, em que é embargante COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e embargado FÁBIO TORRES DE OLIVEIRA.

A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, por meio do acórdão prolatado às fls. 252/257, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “adicional de periculosidade – necessidade de perícia”, sob o fundamento de que a decisão proferida pelo Tribunal Regional revelava que a existência de labor em condições perigosas não é objeto de controvérsia nos presentes autos, porquanto reconhecida pela própria empregadora, que pagava ao reclamante o adicional de periculosidade. 
Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos às fls. 273/283. Esgrime com afronta aos artigos 195, § 2º, e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e transcreve arestos para confronto de teses.
Ao recurso não foi apresentada impugnação, consoante se extrai da certidão lavrada à fl. 287.
Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso é tempestivo. O acórdão foi publicado em 2/9/2005, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 258. As razões recursais foram protocolizadas em 12/9/2005, à fl. 259,  via fac-símile, e os originais, à fl. 273, em 14/9/2005. O depósito recursal foi efetuado no valor legal (fl. 285) e as custas, recolhidas à fl. 284. A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à fl. 240.

2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA.
A egrégia Terceira Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema em epígrafe, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (fls. 253/254):

“O Tribunal Regional consignou:
‘Com efeito, a prova pericial destina-se a verificar se existem ou inexistem condições de periculosidade ou de insalubridade no ambiente de trabalho, ou, como prescreve o artigo 195, § 1º, da CLT, ‘...com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas’, sendo despicienda quando o empregador já reconheceu esse fato e passou a pagar o adicional, ainda que de forma irregular ou abaixo do valor previsto na Lei.’ (fls. 150.)
Aduz a Recorrente que o acórdão regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição da República, ao manter a sentença, que dispensara perícia técnica para a averiguação de trabalho em condições perigosas.
Como bem ressaltou o Tribunal a quo, a existência de labor em condições perigosas não é objeto de controvérsia nos presentes autos, uma vez que foi reconhecido pela Empregadora, que pagava adicional a esse título. A discussão restringe-se ao pagamento integral ou parcial do adicional de periculosidade, em razão do tempo de exposição do trabalhador ao perigo. Na forma do artigo 130 do CPC, o juiz promoverá apenas as diligências necessárias à solução da lide, não cabendo a produção de provas desnecessárias à instrução do processo. Neste diapasão:
‘(...)RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Constatado que o adicional de periculosidade vem sendo remunerado proporcionalmente pela reclamada, por certo que se mostra juridicamente desnecessário, nessa circunstância, a realização de perícia técnica, de modo a comprovar o trabalho realizado em condições perigosas, exigência prevista no § 2º do artigo 195 da CLT. Efetivamente, se a reclamada já paga por livre e espontânea vontade o adicional de forma proporcional, o reconhecimento da periculosidade é conseqüência lógica, uma vez que é o próprio fato gerador que enseja o direito à percepção do referido adicional. Diante desse contexto, a controvérsia não se situa na ocorrência ou não de periculosidade, uma vez que esta é incontroversa, mas no direito à percepção integral do referido adicional, pela exposição intermitente e habitual em área de risco, matéria pacífica no âmbito desta Corte, sedimentada no Enunciado n.º 361 do TST. Recurso de revista não conhecido.’ (E-RR-727.972, DJ de 30/08/2002, rel. Ministro Milton de Moura França.)
Ante o exposto, não conheço do Recurso de Revista.”

Pugna a reclamada pela reforma do julgado, sob o argumento de que o fato gerador à percepção do adicional é a existência de condições de periculosidade ou de insalubridade no ambiente de trabalho, que somente podem ser constatadas por meio de perícia - não decorrendo o direito do simples fato de o empregador suspeitar da existência da condição de risco. Sustenta que, mesmo tendo o empregador pago tal verba, ainda que erroneamente, como afirmou a Turma, daí não decorre o direito à percepção do adicional de periculosidade, fazendo-se necessária a devida constatação, pelo meio próprio. Esgrime com afronta aos artigos 195, § 2º, e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, além de transcrever arestos para confronto de teses.
Sem razão a embargante.
Não obstante seja imprescindível a realização de perícia para caracterização e classificação da periculosidade, cabendo ao juiz determiná-la ainda que as partes não a tenham requerido (artigo 195, § 2º, da CLT), na hipótese específica, todavia, a caracterização da periculosidade afigura-se irrefutável, porquanto incontroverso nos autos que a própria reclamada efetuava espontaneamente o pagamento do adicional respectivo ao obreiro. Torna-se despicienda, em circunstâncias que tais, a produção de prova pericial, uma vez que não pairam dúvidas quanto ao trabalho em condições de risco – situação reconhecida pela própria reclamada - restringindo-se o debate ao direito do empregado à percepção de diferenças do adicional de periculosidade, uma vez que o pagamento era procedido de modo proporcional ao tempo de exposição.
Com efeito, não há cogitar na necessidade da prova técnica se em nenhum momento controverte-se acerca do trabalho em condição de risco, limitando-se a discussão à validação – ou não - do seu pagamento de forma proporcional ao tempo de exposição. 
Impende ressaltar, ainda, que a colenda Turma, ao manter a tese do Tribunal Regional, reputando desnecessária a realização de perícia em face do pagamento já realizado do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta SBDI-I, consoante se extrai dos seguintes precedentes: 

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PROPORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O art. 195 da CLT exige a realização de perícia para a caracterização da periculosidade. Assim, não estando em discussão o direito ao adicional de periculosidade, mas a legalidade do pagamento efetuado pela reclamada de forma proporcional, não há falar em obrigatoriedade de realização da perícia. Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST-E-RR-434.888/1998.0, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJU de 18/4/2008);

“RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. A situação fática descortinada nos autos afasta a necessidade de realização de perícia para fins de reconhecimento do direito obreiro ao recebimento do adicional de periculosidade. Isso porque houve o pagamento continuado do adicional de periculosidade, aliado ao fato de haver a própria Reclamada atestado a prestação de serviços em condições de risco. Qualquer outra consideração sobre a matéria, na forma pretendida em razões de Embargos, estaria a implicar reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas disposições da Súmula n.º 126-TST. Embargos não conhecidos”. (TST-E-RR-451.175/1998.2, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJU de 14/12/2007);

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA RECLAMADA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. Constatado que a reclamada já paga por livre e espontânea vontade o adicional de forma proporcional, por entender que a exposição ao risco se dá de forma intermitente, o reconhecimento da periculosidade é conseqüência lógica, circunstância em que se torna desnecessária a realização da prova pericial. O reconhecimento da periculosidade, na hipótese, é o próprio fato gerador que enseja o direito à percepção do adicional de forma integral, por ser juridicamente inviável fracioná-la pelo tempo de exposição ao risco (Súmula n° 361 do TST). Incide a Súmula n° 333 do TST. Recurso de embargos não conhecido” (TST-E-RR-213.838/1995, Relator Juiz Convocado Márcio Ribeiro do Valle, DJU de 30/3/2007).

“RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O EMPREGADO JÁ RECEBIA A VANTAGEM EM PERCENTUAL INFERIOR AO DEVIDO. Não há como vislumbrar infringência literal ao artigo 195 da CLT, pois realçado pela decisão do eg. Tribunal Regional e confirmado pela C. Turma que a empresa já efetuava o pagamento do adicional de periculosidade, o que tornou despicienda a realização de perícia. Recurso de embargos não conhecido” (TST-E-RR-419.382/1998.9, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 11/11/2005).

“PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL PELO EMPREGADOR - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Constatado que a reclamada paga o adicional de periculosidade de forma proporcional, por certo que é juridicamente desnecessário, nessa circunstância, a realização de perícia técnica para comprovar a prestação de serviço em condições perigosas. O pagamento espontâneo do adicional, de forma proporcional, traduz o reconhecimento do fato gerador que enseja o direito à sua percepção. Diante desse contexto, a controvérsia não se situa no âmbito de existência da periculosidade, que é incontroversa, mas sim no direito à percepção integral do adicional pela exposição intermitente e habitual a área de risco, consoante já pacificou a jurisprudência desta Corte, nos termos do Enunciado n.º 361 do TST: ‘O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n.º 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento’. Recurso de embargos não conhecido integralmente”. (TST-E-RR-213.838/1995, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DJU de 29/4/2005).  

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. Ficou consignado na decisão regional de fl. 640 que a Reclamada efetuava o pagamento do adicional de periculosidade, conquanto limitado ao tempo de exposição ao risco. A empresa reconheceu o labor em condições perigosas. Por essa circunstância, não se há de falar em necessidade de produção de prova pericial para a constatação de fato reconhecido pela parte adversa, já que independem de prova os fatos admitidos como incontroversos, nos termos do artigo 334, inciso III, do CPC. Não se configura afronta literal e inequívoca ao artigo 195 da CLT, ficando incólume o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido” (TST-E-RR-412.215/1997.0, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 21/11/2003). 

Ante o exposto, não há como se reconhecer violação do artigo 896 da CLT, sob o argumento no sentido de que o recurso merecia conhecimento pela alegada violação do artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Infrutífera, igualmente, a tentativa de caracterização do dissenso jurisprudencial. Considerando que o presente recurso de embargos foi interposto anteriormente à edição da Lei nº 11.496/2007, resulta plenamente aplicável à hipótese o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, impeditiva da veiculação de embargos, por divergência, contra decisão mediante a qual não se conhece de recurso de revista. Exige-se, para tanto, nos termos do referido precedente, a demonstração de inequívoca violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. 
Brasília, 15 de setembro de 2008.

lelio bentes corrÊa
Relator

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